189 do TFR. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . Lei 6. os 35 anos da Carta de 1988. Documento Jurídico AI. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 656. Súmula 394. 10. 6. 10. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. 6º da Lei n. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Execução fiscal. . 11. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Leia-o ao final deste Informativo. Please double-check the address for any typos or errors. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula nº 460 do STJ: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". min. 85-STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. SÚMULA N. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Francisco Falcão, DJ 3. 830/1980. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. DJe 15/12/2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas 559. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 206 e LEI 10. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. We could not find a postal code for this address. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. O Tribunal, no ARE 678. 6º da Lei n. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2004 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 102 e 105). 559-STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. n. Informativo de Jurisprudência n. Súmula n. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. 6º da Lei n. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. RECURSO REPETITIVO (ART. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Informativo de Jurisprudência n. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 6º da Lei nº 6. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 📌 Bens Públicos. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 6º da Lei n. 6. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. NUM,EMEN,INDE. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 10. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 543-C DO CPC E RES. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 134. Súmula 593. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 112/1990. 34 da Lei n. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Notícias. Exceções. Requisito não previsto na Lei 6. 6º da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. 6º da Lei n. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 01/04/2015. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. É o relatório. O C. (Tese julgada sob o rito do art. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. XII Art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. p/ o ac. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Súmula 559/STJ REsp 1138202/ES. Súmula 656. Súmula 560 do STJ. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Tese atualizada. 559/2002 (Lei da Anistia Política). min. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 6º da Lei n. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O evento será 30/11 e 1º/12. PENHORABILIDADE. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. Entre os temas aprovados. Apresentação de demonstrativos do débito. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 559/2002", ao. 830/1980. resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (PRIMEIRA. 5. Informativo de Jurisprudência n. 559. 6º da Lei n. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CESPE - TJCE) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 32, § 2º, da Lei n. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 101). 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 559. DJe 15/12/2015. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. INAPLICABILIDADE DO ART. O recurso não merece prosperar. De acordo com o STJ, NÃO. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. Responder Comentários. ACÓRDÃO Súmula 559. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. - Precedentes do STJ. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 6º da Lei n. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Tese Firmada. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula n. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 6º da Lei n. 201. Direção: Ascendente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 36, § 7º, do Decreto n. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Operador padrão. Comece já . Dicionário. Súmula Anotada N. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Tributário. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 6. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 496. NUM,EMEN,INDE. econômica da Lei n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Cards de Estudo. 19/06/2008. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. SÚMULA n. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. VOTOPrévia do material em texto. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 835 do Código Civil. Jurisprudência selecionada. 5 bathrooms. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. STJ - Súmula | Enunciado – 392. Art. 014. Súmulas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2008. 134). 618 do Supremo Tribunal Federal. VOTO O Sr. Data da. 230-RS, Rel. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. Judiciário. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. 830/1980 (JuruaDoc. Súmulas STJ. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 559/2002 (Lei da Anistia Política). SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. 219, § 5º, do CPC). . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. Requisito não previsto na Lei 6. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. 555. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 17/12/2009. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Recurso especial representativo da controvérsia. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 6. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. 1. 6º da Lei n. 4000. 249. . Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. Confira as teses. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. 6. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 556-STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. REsp 2. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. PROFISSIONAL. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. SÚMULA 505. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 11. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Súmula 560 do STJ. Inscrições estão abertas. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. 294. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Henrique Guelber. Lei n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. Súmula 309. 10. NUM,EMEN,INDE. sub. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 543-C DO CPC E RES. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. BEM DE FAMÍLIA. Informativo de Jurisprudência n. 6º da Lei nº 6. 5650. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. Desnecessidade. Súmula 555 do STJ. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 1 súmula encontrada com: (519). 134). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Execução fiscal. 6.